AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

Resumo

O presente estudo teve o objetivo de apresentar um panorama sobre a importância de políticas públicas para o incentivo e desenvolvimento da Agricultura Familiar. O foco da pesquisa foi o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que desde o sancionamento e promulgação da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, destina parte de seus recursos à aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar. O PNAE, além de transformar a alimentação escolar, contribui para o desenvolvimento econômico e social, conectando agricultura familiar à comunidade, através da alimentação escolar, levando às escolas alimentos saudáveis e regionais, fortalecendo os pequenos produtores com a abertura de novos mercados e oportunidades. Foi realizada pesquisa bibliográfica, através de materiais disponíveis em sites institucionais, artigos científicos e estudo da legislação vigente. Buscou-se trazer um estudo sobre as Chamadas Públicas, como instrumento administrativo legal, através do qual o ente público divulga sua intenção de adquirir os alimentos da agricultura familiar através do PNAE contribuindo ao acesso à informação pelo agricultor familiar, as principais ferramentas e condições de acesso para se habilitar neste procedimento administrativo.